Depende apenas da assinatura do governador Raimundo Colombo (DEM-PSD) a revogação da lei que dá aposentadoria especial para servidores públicos estaduais que exerceram mandato de deputado estadual.

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, a extinção do benefício criado em 2009 como emenda a um projeto do governo sobre as regras para funcionários de carreira jurídica em autarquias e fundações ligadas ao Executivo.

A lei ganhou visibilidade e virou polêmica em dezembro do ano passado, quando a ex-deputada Odete de Jesus (PRB) – que não se reelegeu em outubro – fez o pedido da aposentadoria com salário de parlamentar.

Na mesma época, a ex-deputada Simone Schramm (PMDB) também pediu o benefício. Ambas são professoras de carreira. Com o texto aprovado ontem, as duas ex-deputadas não teriam direito a receber as aposentadorias. O processo de ambas estava parado no Legislativo e agora deve ser arquivado.

– Esses dois processos vão ser encerrados – afirmou o presidente da AL, Gelson Merisio (DEM-PSD).

O ex-deputado Jair Silveira, aposentado como policial civil, deve continuar recebendo os R$ 20.040 – mesmo salário dos parlamentares.

– A questão do ex-deputado Jair Silveira vai ser analisada pelo jurídico da Casa para ver como fica a questão do direito adquirido – disse Merisio.

 

Decisão foi possível por acordo entre bancadas

Na sessão de ontem, a Assembleia aprovou por 23 votos a zero o projeto apresentado pela bancada do PT que extingue a emenda que criou a aposentadoria especial. Agora, a proposta será encaminhada ao governo Colombo para ser transformada em lei.

A votação de ontem só foi possível após um acordo entre as bancadas de situação e oposição em relação à retroatividade da lei – ou seja, se ela só valeria a parte da aprovação ou se extinguiria benefícios concedidos.

A primeira tese era defendida pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), José Nei Ascari (DEM-PSD). O deputado Dirceu Dresch (PT) apresentou uma emenda para que seus efeitos valessem a partir da existência da lei – cortando a aposentadoria dada a Silveira e encerrando os processos relacionados a Odete e Simone.

Diante do impasse, o deputado Dado Cherem (PSDB) pediu para analisar o projeto na reunião do dia 21 de junho. Ontem, apresentou um parecer que agradou aos dois lados. O tucano manteve a emenda de Dresch, mas acrescentou que a lei respeitaria o trecho da Constituição Federal que garante direitos adquiridos.

– Retroagimos, mas preservando a Constituição – disse o tucano, avaliando que, no final das contas, a questão vai ser decidida na Justiça.

Dresch disse ter ficado satisfeito com a solução encontrada e a aprovação do projeto. Na avaliação dele, o texto é suficiente para que todos, inclusive Silveira, percam o benefício.

– Não fica claro no texto, mas podemos provocar o Judiciário caso alguém continue recebendo a aposentadoria – diz o petista.

O benefício também é questionado no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

No Tribunal de Contas, uma ação cautelar pede suspensão de pagamento a todos os beneficiados, enquanto os desembargadores do TJSC julgam uma ação de inconstitucionalidade encaminhada pelo Ministério Público Estadual sobre toda a lei – não apenas contra o trecho que criou a possibilidade de aposentadoria de deputado a servidor.

 

Fonte: Diário Catarinense