Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 - 06h20 - Atualizado em: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
Mondaí tem novo decreto em função do aumento de casos de coronavírus
Objetivo é diminuir a propagação do vírus
Foto: Divulgação

O Senhor VALDIR RUBERT, Prefeito do município de Mondaí, localizado no estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 56, Inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012 e, ainda, o disposto no nos art. 6 ,art. 196, 227º, da Constituição Federal, e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19:

CONSIDERANDO o estado de emergência em saúde pública de importância internacional declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde, bem como o artigo 30, inciso I, da Constituição, que dispõe que é de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO os Decretos emitidos pelo Estado de Santa Catarina declarando estado de calamidade pública em todo o território catarinense, estabelecendo medidas de combate e enfrentamento à pandemia da COVID-19 e atribuiu às autoridades sanitárias municipais a competência para estabelecer medidas específicas que suspendam ou restrinjam as atividades a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.027 de 18 de dezembro de 2020 que institui regras para organização das medidas para o enfrentamento da pandemia COVID-19 no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica local, o aumento exponencial de casos em nosso município, visando reduzir a circulação viral e possibilitar uma maior controle dos infectados;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam SUSPENSAS as aulas da Escola de Educação Básica Gessy Spier Averbeck, Escolas de Música e Dança e as Escolinhas Esportivas do Município, nos dias 08, 09 e 10 de setembro de 2021, nos demais educandários do município serão mantidas aulas normais.

Parágrafo 1º. Tal medida torna-se necessária como prevenção ao avanço da contaminação à alunos em virtude do aumento de pais de alunos contaminados, sendo que esta suspenção das aulas poderá ser revista ou ampliada em caso de necessidade.

Parágrafo 2º. Os Servidores dos Educandários deverão manter expediente interno em horário normal de trabalho.

Art. 2º - Ficam SUSPENSAS no território do município de Mondaí, até as 24 horas do dia 14 de setembro de 2021:

a) Todos eventos públicos que importem na aglomeração de pessoas, com exceção apenas para eventos educacionais e religiosos;

b) Eventos residenciais como confraternizações, festas de aniversário e assemelhados, com a presença de mais de 25 pessoas e após as 23 horas e 45 minutos;

c) A concentração e a permanência de pessoas, em espaços públicos de uso coletivos, como parques, praças e afins, com ou sem consumo de bebidas alcoólicas;

Parágrafo único. Em qualquer das situações acima elencadas, deverão ser mantidas as orientações para a não proliferação de doenças contagiosas, como a proibição de aglomerações e o distanciamento social.

Art. 3º - Os restaurantes, lanchonetes, bares e assemelhados poderão realizar atendimentos presenciais, com o recebimento de novos clientes até as 23 horas, com encerramento das atividades, inclusive Delivery e Tele Entrega as 23 horas e 45 minutos;

§ 1º - O atendimento presencial por Restaurantes, lanchonetes, bares e assemelhados, nos horários previstos no caput deste artigo, deverá atender rigorosamente às determinações das autoridades sanitárias e de saúde relativas ao COVID-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, disponibilização de álcool gel, luvas descartáveis e todas as demais medidas de segurança preconizadas pelos protocolos vigentes.

§ 2º - O descumprimento das normas acarretará ao infrator penalidades de advertência, multa de 01 UFR (Unidade Fiscal de Referência), e em caso de reincidência, a interdição do estabelecimento, sem prejuízo da responsabilização dos proprietários dos estabelecimentos por infração penal elencados nos artigos 268 – infração de medida sanitária preventiva e 330 – crime de desobediência – do Código Penal.

Art. 4º - No período de 07 de setembro a 14 de setembro de 2021 fica proibida a circulação de pessoas no horário compreendido entre as 00 horas e as 06 horas da manhã.

Parágrafo único. No horário compreendido no caput somente será permitida a circulação de pessoas em busca de atendimento médico, serviços essenciais ou para deslocar-se ao trabalho e retorno deste.

Art. 5º - As pessoas diagnosticadas infectadas com o Coronavírus (Covid-19) ou que tiverem o isolamento domiciliar decretado pela autoridade sanitária, devem manter-se em isolamento pelo tempo recomendado pelo profissional de saúde, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 268 do Código Penal por infração a determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa e, além de multa no valor de 01 UFR (Unidade Fiscal de Refe-rência).

Parágrafo único. - Sem prejuízo da aplicação das multas previstas acima, poderá haver a res-ponsabilização criminal como incurso nas penas do artigo 268 do Código Penal por infração a de-terminação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa a ser apurada na esfera competente e, cumulativamente, às sanções previstas na Lei Municipal nº 2.896/2001.

Art. 6º - Caberá à Vigilância Sanitária Municipal, compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, à Defesa Civil Municipal e à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, bem como, servidores públicos municipais requisitados para tal fim, a fiscalização das medidas constantes neste Decreto e demais normas sanitárias vigentes, as quais terão autonomia para interditar e/ou adotar qualquer outra medida necessária para garantia da saúde pública, nas situações em que os estabelecimentos estejam descumprindo as normas estabelecidas para enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Art. 7º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município e da Região de Saúde.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.


Fonte: Ascom / Mondaí


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