Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 - 09h09 - Atualizado em: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
Vicente Dutra adota novas medidas para contenção ao coronavírus
Decreto é válido até o dia 2 de março
Foto: Imagem Ilustrativa

O município de Vicente Dutra/RS, publicou mais um decreto, instituindo medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus no âmbito do município.

Segundo o prefeito Tomáz de Aquino Rossato, as medidas são válidas em todo o território do município de Vicente Dutra até às 05h00 da manhã do próximo dia 2 de março.

Confira o decreto na íntegra:

DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2021

“ADOTA NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.764, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021, DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA INSTITUIR MEDIDAS SANITÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE VICENTE DUTRA-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

TOMAZ DE AQUINO ROSSATO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Carta Constitucional Brasileira de 1988;

CONSIDERANDO que a região de mapeamento para controle das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), de Palmeira das Missões, à qual o Município de Vicente Dutra pertence foi classificada como BANDEIRA PRETA (alto risco);

DECRETA

Art. 1º. Ficam adotadas as medidas definidas no Decreto Estadual nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o qual institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a serem aplicadas no âmbito do Município de Vicente Dutra a contar desta data de 20 de fevereiro de 2021, conforme a seguir.

Art. 2º. Ficam determinadas, em todo o território do Município de Vicente Dutra, em caráter extraordinário, no período compreendido entre as 22h do dia 20 de fevereiro de 2021 e as 5h do dia 2 de março de 2021, as seguintes medidas sanitárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19):

I - vedação de abertura para atendimento ao público de todo e qualquer estabelecimento, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h; e

II - vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h, aí incluídos todos os logradouros públicos (praças, ginásio de esportes e demais locais);

§ 1º. Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, lojas, restaurantes, bares, pubs, centros comerciais, agências bancárias, cinemas, teatros, auditórios, clubes, ginásios e quadras esportivas, casas de shows, casas de espetáculos e similares, dentre outros, que realizem atendimento ao público, com ou sem grande afluxo de pessoas.

§ 2º. Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo aos seguintes estabelecimentos:

I - farmácias, hospitais e clínicas médicas e odontológicas;

II - serviços funerários;

III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;

VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências;

VII - os dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas; e

VIII – hotéis e similares.

Art. 3º. Aplicam-se, no que não conflitar com o presente Decreto, as medidas sanitárias permanentes e segmentadas definidas nos termos do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

Art. 4º. As autoridades públicas deverão e os cidadãos poderão exigir de qualquer pessoa, o cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 5º. O Município Vicente Dutra, no âmbito de suas competências e mediante requisição de apoio à Brigada Militar, realizará a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis e/ou a instituição citada, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto.

Art. 6º. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 7º. O Município de Vicente Dutra/RS, além das disposições e critérios definidos neste decreto, adota as medidas referentes à BANDEIRA PRETA, uma vez que a REGIÃO DE PALMEIRA DAS MISSÕES à qual pertence o Município de Vicente Dutra, foi assim classificada.

Art. 8º. O presente decreto municipal poderá sofrer alterações, de acordo com a necessidade que se apresentar, considerando-se as medidas necessárias para a prevenção e enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário ao presente ato, este decreto municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra/RS, 20 de fevereiro de 2021.


Fonte: Rádio Porto Feliz


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